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Governo coloca militares do Exército na segurança pública
Uma das questões mais candentes envolvendo o emprego das Forças Armadas é sua crescente atuação na segurança pública. A Estratégia Nacional de Defesa reconhece os deveres previstos no artigo 142 da Constituição Federal, mas ressalva que “a legitimação de tais responsabilidades pressupõe, entretanto, legislação que ordene e respalde as condições específicas e os procedimentos federativos que deem ensejo a tais operações, com resguardo de seus integrantes”.
A preocupação das Forças Armadas com os limites de sua atuação e responsabilidade e com a legitimação das suas ações nas questões internas data do Império, afirma Joanisval Brito, consultor do Senado ouvido pela Comissão de Relações Exteriores. Já naquela época, o Clube Militar pediu à então regente, a princesa Isabel, que poupasse os militares de sair à caça de escravos fugitivos. E ainda hoje essa questão resta mal resolvida.
O principal argumento dos que criticam o emprego das Forças Armadas na segurança pública é de que essa tarefa exige atitude e doutrina totalmente diferentes do que é ensinado nos quartéis. O militar é treinado para reconhecer o inimigo e combatê-lo. O seu sucesso é medido pelo número de inimigos eliminados ou postos fora de combate. No entanto, no caso do combate ao crime comum, o soldado enfrenta um concidadão, um brasileiro que deve ter seus direitos civis e sua integridade física respeitados e garantidos até o limite do possível, independentemente do crime que ele tenha cometido.
Em 2010, Tarso Genro, então ministro da Justiça, a propósito da política mexicana de combate ao tráfico de drogas, afirmou que “a experiência de substituição da polícia pelas Forças Armadas no enfrentamento do crime organizado, como está acontecendo no México, é totalmente desastrosa. Desastrosa para o Exército, para a segurança pública e para a população. Não há exemplo onde isso tenha acontecido com sucesso a não ser, obviamente, em ocupações de cidades em época de guerra”.
Ainda assim, a partir do governo Luiz Inácio Lula da Silva, foram criadas as brigadas Garantia da Lei e da Ordem, em Campinas, no estado de São Paulo, e Operações Especiais, em Goiânia, para garantir deslocamento mais rápido das tropas militares do Exército e atender às crises da segurança pública do país.
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