MARINHA DO BRASIL, GARANTIA DA LEI E DA ORDEM

PORTAL DA MARINHA DO BRASIL

Garantia da lei e da ordem

O emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem é de responsabilidade do Presidente da República, nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 97/1999.

Após mensagem do Presidente da República, serão ativados os órgãos operacionais das Forças Armadas, que desenvolverão, de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, as ações de caráter preventivo e repressivo necessárias para assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem.

Determinado o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, caberá à autoridade competente, mediante ato formal, transferir o controle operacional dos órgãos de segurança pública necessários ao desenvolvimento das ações para a autoridade encarregada das operações, a qual deverá constituir um centro de coordenação de operações, composto por representantes dos órgão públicos sob seu controle operacional ou com interesses afins.

http://www.mar.mil.br/menu_v/ccsm/temas_relevantes/glo_mb.htm#

GLO - GARANTIA DA LEI E DA ORDEM PELO EB

PORTAL MILITAR, 01 de Jul de 2008 com 4767 Visualizações

Bom Dia! Meus Prezados Militares e principalmente os do Exército Brasileiro, sem associar diretamente essas informações aos 11 militares, mas buscando informá-los que existe uma exposição de motivos e que precisam ser normatizados, regulamentados ,pelo ordenamento jurídico brasileiro assim como foi feito pela ONU, dando ao EB força e autoridade policial para o êxito de sua missão de equilíbrio social na busca de suprimir e extirpar o crime organizado das esferas sociais existentes no Haiti, com força, legitimidade e legalidade de policia para um futuro incerto, temível e duvidoso, da mesma forma, estamos prestes a ter umas intervenção Federal no Rio de Janeiro se algo não for feito urgentemente pelas policias municipais.
Está hoje!, na imprensa, e, bem claro, uma ameaça de um dos maiores traficantes do país a uma promotora, sobre o caso do jovem morto em Copacabana por um segurança policial no último fim de semana, onde ele diz: Vou matar a Promotora, ou seja, o Estado de Direito está coagido e desprotegido enquanto esses marginais estiverem transformando a cadeia em seu quartel general para suas ações e planos estratégios, maquiavélicos e cadavéricos para suas ações terroristas na parte externa que é a sociedade em seu hanitat natural, ou seja, aszona urbanas, pois , nãi lhes interessa a zona Rural, meiuo inviável para a proliferação de seus negócios expúrios.

Definições do Exército Brasileiro para operações de GLO:

GLO - Garantia da Lei e da Ordem

Conjunto de medidas levadas a efeito para superar antagonismos e pressões que se manifestam ou produzam efeitos no âmbito interno, atuando sobre seus agentes e seus efeitos, de forma a manter a lei e a ordem e garantir os poderes constitucionais.

Atuação coordenada das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública na execução de ações e medidas provenientes de todas as expressões do poder nacional, em caráter integrado e realçado na expressão militar. Tem por finalidade a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem.

Operação de controle de distúrbio

Ações freqüentemente empregadas em operações de GLO e podem ser executadas em situação de normalidade. Os meios da força terrestre só devem ser empregados em ações de controle de distúrbios após esgotados os meios da Polícia Militar, ou quando o distúrbio ocorrer em área sujeita à administração militar.

Forças de emprego geral

Forças existentes desde o tempo de paz ou ativadas por mobilização, disponíveis para atuar, no todo ou parte, em qualquer área estratégica compatível com sua base doutrinária, tanto no recompletamento de forças de emprego estratégico como operacionalmente. Uma organização militar de emprego geral pode ser empregada, para efeito de GLO, na área estratégica onde estiver localizada.

Área de pacificação

Área onde serão desenvolvidas as operações de GLO nas situações de normalidade e não-normalidade institucional.

Atitude operativa

No quadro de operações de GLO, diz respeito ao posicionamento do Governo para destruir o mecanismo e neutralizar os dirigentes das forças adversas. A situação a enfrentar pode evoluir até o estágio de luta interna e a ação correspondente é de ordem operativa, de nítida característica militar.

Atitude preventiva

No quadro de operações de GLO, diz respeito ao posicionamento do Governo para evitar que se crie e amplie no país o clima propício ao desenvolvimento de processos subversivos. Esta atitude é caracterizada pelo desencadeamento, prevalentemente, de medidas preventivas, particularmente inteligência e comunicação social.

Pacificar

Ação genérica que representa as operações desenvolvidas pelas Forças Armadas contra uma ou mais forças adversas, com a finalidade de GLO, seja em uma ação pacificadora, seja em uma zona de operações.

Ação genérica realizada com a finalidade de destruir forças adversas ou irregulares, eliminar a organização revolucionária e restabelecer a normalidade político-administrativa na área conturbada.

Segurança integrada

Expressão usada nos planejamentos de GLO da força terrestre, com o objetivo de estimular e caracterizar uma maior participação e integração de todos os setores envolvidos

Setor de segurança integrada

Subdivisão da subárea de segurança integrada, para fins de planejamento de GLO, quanto a execução de ações ou medidas preventivas e de caráter permanente, particularmente nas atividades de inteligência e comunicação social, e que correspondem a uma área a ser atribuída, normalmente, sob a responsabilidade de uma organização militar valor batalhão.

Zona de segurança integrada

São áreas de responsabilidade, para fins de GLO, quanto a execução de ações ou medidas preventivas e de caráter permanente, particularmente nas atividades de inteligência e comunicação social que, em princípio, correspondem as áreas sob jurisdição dos Comandos Militares de Área.

A LEI E A ORDEM

ZERO HORA 19 de outubro de 2013 | N° 17588


EDITORIAIS


Decreto presidencial que convoca a chamada Garantia da Lei e da Ordem (GLO), conferindo ao Exército o poder de polícia de forma episódica e temporária, dá uma ideia da dimensão do leilão do pré-sal marcado para a tarde de segunda-feira num hotel da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. Numa cidade já conflagrada no mínimo por uma manifestação diária, a maioria com desfecho marcado pela violência, é natural que o primeiro leilão sob o regime de partilha, envolvendo a maior descoberta de petróleo do país, com potencial para incluí-lo entre os grandes produtores mundiais, seja cercado de preocupações mínimas sob o ponto de vista da segurança.

Entre outros interesses, a começar pelos financeiros, o país fica com a sua própria imagem em jogo no momento em que é desafiado a se mostrar em condições de aproveitar os ganhos de uma riqueza que irá favorecer a todos. Além de gerar mais empregos, impulsionando a indústria brasileira de transformação, o petróleo a ser extraído da área de Libra, na bacia de Santos, irá beneficiar os brasileiros de maneira geral com recursos extras para áreas essenciais, como saúde e educação. Por isso, é compreensível que o leilão de segunda-feira provoque tantas reações por todo o país – de pichações contrárias à invasão de locais estratégicos, além da greve de petroleiros, de uma verdadeira guerra de liminares que deve perdurar até o último minuto e dos anunciados protestos marcados por radicalismo. Mas é inadmissível que, entre muitos manifestantes, o objetivo não se restrinja apenas a apontar um ou outro equívoco no processo, mas seja o de evitar que a operação se realize na prática.

A possibilidade de impasse só ocorre porque muitos protestos contra o leilão do pré-sal são liderados por sindicatos de petroleiros, que têm no comando militantes do PSOL e do PSTU. São partidos que ainda defendem o nacionalismo mais atrasado, de forma radical e inconsequente. É pertinente, portanto, que o governo se preocupe com a preservação da lei e da ordem na abertura dos envelopes com as propostas para a exploração de Libra. Nessa situação, é natural que, diante da alegação de falta de policiais por parte do Estado do Rio de Janeiro, a presidente Dilma Rousseff tenha mobilizado um efetivo de mais de mil homens das Forças Armadas, das polícias Federal, Rodoviária Federal e da Força Nacional.

O leilão de Libra é uma oportunidade que o país tem de se demonstrar capaz de enfrentar questões polêmicas como o modelo de exploração do petróleo da camada pré-sal, de forma transparente e sem ignorar manifestações contrárias. Daí a importância de que no ato marcado para essa segunda-feira prevaleça o bom senso e não se imponham os excessos entre quem se posiciona de um lado e outro nessa questão.